LEI MUNICIPAL Nº 3.951, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020

(PROJETO DE LEI Nº 091/2019)

Autoria: Ver. Talabi Ubirajara Cerqueira Fahel.

Data de Publicação: 29 de fevereiro de 2020.

 

Dispõe sobre a instituição, no âmbito do Município de Diadema, do Programa de Doação de Placas Identificadoras de Vias e Logradouros Públicos, e dá outras providências.

 

LAURO MICHELS SOBRINHO, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal de Diadema aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

ARTIGO 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Diadema, o Programa de Doação de Placas Identificadoras de Vias e Logradouros Públicos, com o objetivo de estimular a doação, por parte de pessoas jurídicas legalmente constituídas, de placas identificadoras de vias e logradouros públicos.

 

ARTIGO 2º - As pessoas jurídicas legalmente constituídas que participarem do Programa de que trata esta Lei poderão doar mais de uma placa identificadora de vias e logradouros públicos.

 

ARTIGO 3º - As placas identificadoras de vias e logradouros públicos deverão estar de acordo com as especificações técnicas estabelecidas pela Prefeitura Municipal.

 

ARTIGO 4º - Caberá à Prefeitura indicar as vias e logradouros públicos onde serão instaladas as placas identificadoras doadas.

 

ARTIGO 5º - A implementação do Programa de que trata esta Lei fica condicionada à inexistência de delegação para a prestação do serviço público de implantação, manutenção e exploração de sistemas de emplacamento e identificação de vias e logradouros públicos, nos termos da Lei Municipal nº 2.149, de 15 de julho de 2002.

 

ARTIGO 6º - O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber.

 

ARTIGO 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Diadema, 20 de fevereiro de 2020.

 

 

 

 

(aa.) LAURO MICHELS SOBRINHO

Prefeito Municipal.