LEI MUNICIPAL Nº 3.959, DE 02 DE MARÇO DE 2020

(PROJETO DE LEI Nº 123/2019)

Autoria: Ver. Cícero Antônio da Silva.

Data de Publicação: 10 de março de 2020.

 

Institui, no âmbito do Município de Diadema, a Semana Municipal de Conscientização e Combate ao uso do cerol, e dá outras providências.

 

LAURO MICHELS SOBRINHO, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal de Diadema aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Município de Diadema, a Semana Municipal de Conscientização e Combate ao Uso de Cerol, a ser realizada, anualmente, na última semana do mês de Junho.

Parágrafo único – A data prevista no caput passa a integrar o calendário oficial de eventos do Município de Diadema.

Art. 2º - Semana Municipal de Conscientização e Combate ao Uso de Cerol tem como objetivo conscientizar toda sociedade sobre os riscos e malefícios que podem se originar da utilização do cerol, ou qualquer outro elemento cortante, em pipas ou similares.

Parágrafo único – Na semana instituída por esta Lei poderão ser realizadas ações educativas que abordem sobre os riscos do uso cerol (mistura de cola e vidro) ou qualquer outro material cortante em linhas para soltura de pipas, de papagaios, de pandorgas e semelhantes artefatos lúdicos, para recreação ou com finalidade publicitária.

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Diadema, 02 de março de 2020.

 

 

(aa.) LAURO MICHELS SOBRINHO

Prefeito Municipal