LEI MUNICIPAL Nº 3.960, DE 02 DE MARÇO DE 2020

(PROJETO DE LEI Nº 152/2019)

Autoria: Ver. Josemundo Dario Queiroz e outros.

Data de Publicação: 05 de março de 2020.

 

Institui, no âmbito do Município de Diadema, a Semana Municipal da Conscientização Cidadã, e dá outras providências.

 

LAURO MICHELS SOBRINHO, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica instituída, no Município de Diadema, a Semana Municipal da Conscientização Cidadã, a ser comemorada, anualmente, na primeira semana do mês de Outubro.

Parágrafo único – A data prevista no caput passa a integrar o calendário oficial de eventos do Município de Diadema.

Art. 2º - A Semana Municipal da Conscientização Cidadã tem como objetivo a promoção de palestras, simpósios, conferências, exposições, congressos, cursos, aulas e debates, sobre Cidadania e garantias fundamentais trazidas pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Parágrafo único – As ações educativas previstas no caput deste artigo também serão promovidas nas escolas da rede municipal de ensino, a fim de incentivar os alunos a desenvolverem uma conscientização político-cidadã e participação democrática.

Art. 3º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a aplicação desta Lei, no que couber.

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Diadema, 02 de março de 2020.

 

 

(aa.) LAURO MICHELS SOBRINHO

Prefeito Municipal.