LEI MUNICIPAL Nº 3.977, DE 10 DE JULHO DE 2020

(PROJETO DE LEI Nº 010/2020)

Autoria: Ver. Sérgio Ramos Silva

Data de publicação: 16 de julho de 2020.

 

Dispõe sobre a divulgação de fotos de pessoas desaparecidas, com seus respectivos nomes e telefones para comunicar seu paradeiro, nas salas de cinemas e demais locais que utilizam telas de projeção de filmes, shows e similares, localizadas no Município de Diadema.

 

LAURO MICHELS SOBRINHO, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal de Diadema aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

Art. 1º - As salas de cinemas e demais locais que utilizam telas de projeção de filmes, shows e similares deverão divulgar fotos de crianças, adolescentes, adultos e idosos desaparecidos, com seus respectivos nomes, bem como telefones para comunicar seu paradeiro.

§ 1º A exposição das fotos deverá ocorrer sempre antes da exibição do filme em cartaz, logo após divulgação dos trailers, e em shows e similares, nos seus espaços e períodos destinados aos intervalos.

§ 2º O tempo destinado para veiculação das fotos deve ser de, no mínimo, 30 (trinta) segundos por cada exibição dos filmes, shows e similares.

 

Art. 2º - Para obtenção das fotos das pessoas desaparecidas, as empresas responsáveis pela exibição de filmes, shows e similares, poderão contatar órgãos e instituições que tenham cadastro de pessoas desaparecidas, com finalidades de localizá-las.

 

Art. 3º - O não cumprimento do disposto nesta Lei sujeitarão os infratores às seguintes sanções:

I – notificação para cumprimento no prazo de 72 horas;

II – suspensão do funcionamento por 30 (trinta) dias, caso constatado o não cumprimento do prazo assinado no inciso anterior;

III – cassação do alvará de licença para funcionamento do estabelecimento, na reincidência da irregularidade.

 

Art. 4º - O Executivo Municipal regulamentará a aplicação desta Lei, no que couber.

 

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor após 45 (quarenta e cinco) dias de sua publicação.

 

Diadema, 10 de julho de 2020.

 

 

(aa.) LAURO MICHELS SOBRINHO

Prefeito Municipal