LEI MUNICIPAL Nº 3.983, DE 03 DE AGOSTO DE 2020

(PROJETO DE LEI Nº 081/2019)

Autoria: Ver. Jeoacaz Coelho Machado

Data de publicação: 08 de agosto de 2020.

 

 

Institui o Programa Troca Ecológica no Município de Diadema, e dá outras providências.

 

 

LAURO MICHELS SOBRINHO, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

ARTIGO 1º - Fica instituído o Programa Troca Ecológica no Município de Diadema.

 

ARTIGO 2º - O Programa Troca Ecológica terá por finalidade a participação da comunidade no processo de seleção do lixo reciclável limpo, buscando, desta forma, alternativas para a melhoria de vida e transformando os cuidados com o lixo em exercício de cidadania.

 

§ 1º - Compreende-se por lixo reciclável limpo a separação de papel, vidro, metal, plásticos e similares, isenta de líquidos e de restos de materiais orgânicos.

 

§ 2º - Para o acondicionamento do lixo reciclável limpo, a Municipalidade poderá fornecer aos participantes embalagens plásticas padronizadas.

 

ARTIGO 3º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber.

 

ARTIGO 4º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

 

ARTIGO 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

Diadema, 03 de agosto de 2020.

 

 

 

 

 

 

 

(aa.) LAURO MICHELS SOBRINHO

Prefeito Municipal.