LEI MUNICIPAL Nº 3.984, DE 03 DE AGOSTO DE 2020

(PROJETO DE LEI Nº 143/2019)

Autoria: Ver. Márcio Paschoal Giudício Júnior

Data de publicação: 08 de agosto de 2020.

 

 

Institui, no âmbito do Município de Diadema, o Programa de Educação Escolar da Família, e dá outras providências.

 

LAURO MICHELS SOBRINHO, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

ARTIGO 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Diadema, o Programa de Educação Escolar da Família.

 

ARTIGO 2º - O Programa de Educação Escolar da Família tem como foco principal fazer com que a família torne-se a principal responsável pelo processo de aprendizagem dos alunos.

 

ARTIGO 3º - Os objetivos do Programa de Educação Escolar da Família são:

 

I - aproximar as famílias dos alunos da escola;

II - fazer com que a família torne-se agente de transformação da educação;

III - fazer com que os alunos desenvolvam suas potencialidades e vençam as dificuldades.

 

ARTIGO 4º - As quatro ações norteadoras e essenciais, a serem direcionadas aos pais ou responsáveis, no âmbito do Programa de Educação Escolar da Família são:

 

I - os profissionais da educação deverão orientar os pais ou responsáveis a verificar os cadernos e apostilas dos alunos, bem como a conversar todos os dias com seus filhos acerca de seu dia na escola, questionando sobre as aulas e as atividades;

II - os profissionais da educação deverão orientar os pais ou responsáveis a assegurar que os alunos estudem em casa, certificando-se que os adolescentes dediquem mais tempo aos estudos do que as crianças;

III - cabe aos pais ou responsáveis educar seus filhos, ensinando-lhes regras de convivência e de boas maneiras;

IV - os profissionais da educação deverão orientar os pais ou responsáveis a não permitir que seus filhos faltem às aulas, exceto quando da ocorrência de doenças ou falecimento de familiar.

 

PARÁGRAFO ÚNICO - Para fins do disposto no inciso II deste artigo, o tempo de estudo no lar deverá ser utilizado para realização de lições de casa, trabalhos, pesquisas e reforço de conteúdos já estudados, de forma a sistematizar a aprendizagem para as próximas aulas.

 

ARTIGO 5º - Poderão ser realizadas reuniões específicas entre os profissionais da educação e os pais ou responsáveis, para tratar de questões relacionadas ao Programa de Educação Escolar da Família.

 

ARTIGO 6º - Os profissionais da educação deverão orientar os pais ou responsáveis acerca da necessidade de leitura diária e de serem estabelecidas metas para as crianças e os adolescentes, fixando um número mínimo de páginas a serem lidas por dia, por exemplo.

 

 

ARTIGO 7º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

 

ARTIGO 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

Diadema, 03 de agosto de 2020.

 

 

 

 

 

 

 

(aa.) LAURO MICHELS SOBRINHO

Prefeito Municipal.