LEI MUNICIPAL Nº 3.985, DE 03 DE AGOSTO DE 2020

(PROJETO DE LEI Nº 008/2020)

Autoria: Ver. Sérgio Ramos Silva

Data de publicação: 08 de agosto de 2020.

 

 

Torna obrigatória a exibição de vídeos educativos antidrogas e de combate à exploração sexual de crianças e adolescentes nas aberturas de shows e eventos culturais no Município de Diadema, e dá outras providências.

 

 

LAURO MICHELS SOBRINHO, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

 

ARTIGO 1º - É obrigatória a exibição de vídeos ou áudios educativos antidrogas e de combate à exploração sexual de crianças e adolescentes, para fins de acesso à informação, conscientização, prevenção e combate ao uso de substâncias alucinógenas ou entorpecentes e à exploração sexual de crianças e adolescentes, na abertura de todos os shows artísticos e eventos culturais com aglomeração de público no Município de Diadema.

 

§ 1º - Entende-se por eventos culturais as sessões de cinema, shows musicais, teatrais e de dança, bem como outros acontecimentos similares.

 

§ 2º - Os vídeos ou áudios de que trata o caput deste artigo deverão ter duração de, no mínimo, 1 (um) minuto para exibição em cinemas e 3 (três) minutos para os demais eventos.

 

§ 3º - A projeção dos vídeos educativos deverá ser feita em telas capazes de permitir a visualização de seu conteúdo por todo o público do local onde se realizará o show ou evento cultural, que possua qualquer tipo de tela ou painel de projeção de imagem instalado.

 

ARTIGO 2º - Os vídeos educativos deverão ser apresentados anteriormente à exibição de cada filme nos cinemas.

 

Parágrafo único – Para os demais eventos descritos no § 1º do art. 1º desta Lei, os vídeos ou áudios deverão ser apresentados antes do início de cada evento.

 

ARTIGO 3º - A criação dos vídeos e áudios educativos será de responsabilidade das empresas administradoras de cinemas e dos produtores de shows e eventos culturais realizados no Município de Diadema.

 

§ 1º - O conteúdo dos vídeos educativos deverá tratar especificamente do tema relacionado às ações antidrogas e ao combate à exploração sexual de crianças e adolescentes e o seu conteúdo deverá ser claro e objetivo.

 

§ 2º - O conteúdo dos vídeos educativos deverá ser previamente aprovado pelo Conselho Municipal de Políticas sobre Álcool e outras Drogas – COMAD e pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Diadema – CMDCA.

 

§ 3º - O Poder Executivo poderá fornecer os vídeos educativos.

 

ARTIGO 4º - As informações a serem veiculadas nos vídeos ou áudios educativos que trata a presente Lei deverão abordar os seguintes temas, dentre outros:

I – consequência do uso de drogas lícitas e ilícitas;

II – drogas e sua relação próxima com a violência, prostituição e acidentes;

III – os dependentes de drogas e suas chances de recuperação;

IV – violência ou abuso sexual de crianças e adolescentes é crime;

V – prostituição infantil é crime;

VI – vender bebidas alcóolicas a crianças e adolescentes é crime;

VII – consequências do abuso no uso de bebidas alcoólicas;

VIII – a participação da família e da comunidade no combate às drogas e à exploração sexual de crianças e adolescentes;

IX – divulgação de telefone da Guarda Civil Municipal de Diadema e de números de denúncia, tais como Disque 100 e Disque Denúncia 181.

 

ARTIGO 5º - O descumprimento do disposto na presente Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:

I – advertência;

II – para as empresas administradoras de cinema, multa no valor equivalente a 50 Unidades Fiscais do Município de Diadema (UFD’s), por sessão de filme exibida sem o vídeo educativo;

III – para os produtores de shows e demais eventos culturais, multa no valor equivalente a 250 Unidades Fiscais do Município de Diadema (UFD’s), aplicada em dobro no caso de reincidência e, assim, sucessivamente.

 

ARTIGO 6º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber.

 

ARTIGO 7º - Esta Lei entrará em vigor 180 (cento e oitenta) dias após sua publicação.

 

 

Diadema, 03 de agosto de 2020.

 

 

 

 

 

 

 

(aa.) LAURO MICHELS SOBRINHO

Prefeito Municipal.