LEI MUNICIPAL Nº 3.988, DE 17 DE AGOSTO DE 2020

(PROJETO DE LEI Nº 084/2019)

Autoria: Ver. Márcio Paschoal Giudício Júnior

Data de publicação: 18 de agosto de 2020.

 

 

Dispõe sobre a instituição do Programa Municipal de Proteção à Saúde Bucal da Pessoa Hospitalizada, e dá outras providências.

 

LAURO MICHELS SOBRINHO, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

ARTIGO 1º - Fica instituído o Programa Municipal de Proteção à Saúde Bucal da Pessoa Hospitalizada.

 

ARTIGO 2º - O Programa instituído no artigo 1º desta Lei será desenvolvido no âmbito da Rede Pública Municipal de Saúde, com o apoio de especialistas e terá como objetivos:

I – buscar oferecer às pessoas hospitalizadas tratamento de saúde bucal adequado às suas necessidades;

II – incentivar a capacitação e a especialização de profissionais nesta área;

III – inserir este Programa nas estratégias do Programa de Saúde da Família;

IV – estimular a absorção de novas técnicas e procedimentos que possibilitem melhoria na qualidade de vida das pessoas hospitalizadas.

 

ARTIGO 3º - O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber.

 

ARTIGO 4º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

 

ARTIGO 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Diadema, 17 de agosto de 2020.

 

 

 

 

 

(aa.) LAURO MICHELS SOBRINHO

Prefeito Municipal.