LEI MUNICIPAL Nº 3.993, DE 31 DE AGOSTO DE 2020

 (PROJETO DE LEI Nº 106/2019)

Autoria: Ver. Jeoacaz Coelho Machado

Data de publicação: 03 de setembro de 2020.

 

 

Dispõe sobre a disponibilização à população da localização em tempo real das viaturas do SAMU.

 

LAURO MICHELS SOBRINHO, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

Art. 1º - As viaturas do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU possuirão sistema de localização GPS ou equivalente que permita o acompanhamento, em tempo real, de seu deslocamento.

Art. 2º - A localização das viaturas será disponibilizada, em tempo real, por meio de sistema de informação em rede (internet), como site e/ou aplicativo, garantindo-se o acesso à população.

Parágrafo único – O solicitante será informado sobre qual a viatura deslocada para atendimento do seu chamado.

Art. 3º - O Executivo Municipal regulamentará a aplicação desta Lei, no que couber.

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Diadema, 31 de agosto de 2020.

 

 

 

 

 

(aa.) LAURO MICHELS SOBRINHO

Prefeito Municipal.