DECRETO LEGISLATIVO Nº 002, DE 11 DE MARÇO DE 2021

(Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2021)

Autoria: Ver. Reinaldo Antônio Meira.

Data de publicação: 13 de março de 2021.

 

 

 

Dispõe sobre a criação do Certificado “Zelador do Bairro”, e dá outras providências.

 

 

O Presidente da Câmara Municipal de Diadema:

 

“Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO:”

 

 

ARTIGO 1º - Fica criado o Certificado “Zelador do Bairro”, a ser concedido aos munícipes que tenham se destacado na prestação dos seguintes serviços voluntários:

 

I – conservação do sistema viário;

II – auxílio na limpeza urbana;

III – varrição de ruas;

IV – conservação e manutenção de áreas verdes;

V – comunicação, ao órgão competente, da necessidade de poda e remoção de árvores;

VI – fiscalização da manutenção de bocas-de-lobo, galerias e ramais.

VII – comunicação, ao órgão competente, da necessidade de limpeza e conservação de vias, córregos, galerias, ramais e bocas-de-lobo;

VIII – denúncia, ao órgão competente, sobre a falta de conservação e preservação de bens públicos móveis e imóveis;

IX – reforma e limpeza de escadões e escadarias.

 

ARTIGO 2º - Os serviços voluntários, de que trata este Decreto Legislativo, deverão ser prestados de acordo com os parâmetros estabelecidos na Lei Municipal nº 2.029, de 07 de junho de 2001, que instituiu o Programa Municipal de Incentivo e Orientação ao Trabalho Voluntário.

 

ARTIGO 3º - Os homenageados serão escolhidos por uma comissão constituída por vereadores e representantes dos órgãos competentes da Prefeitura do Município de Diadema.

 

ARTIGO 4º - O Certificado “Zelador do Bairro” deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:

 

I – Nome do Certificado;

II – Nome do homenageado;

III – Nome do bairro no qual o prestador do serviço voluntário realiza as atividades voluntárias;

IV – Número do Decreto Legislativo de concessão do Certificado.

 

ARTIGO 5º - Os Certificados “Zelador do Bairro” serão entregues em Sessão Solene, especialmente convocada para esta finalidade.

 

ARTIGO 6º - As despesas com a execução deste Decreto Legislativo correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

 

ARTIGO 7º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Diadema, 11 de março de 2021.

 

 

 

 

 

(aa.) VER. JOSA QUEIROZ

Presidente

 

 

 

 

 

 

 

(aa.) MARCELO MENDES DA SILVA

Secretário Geral Legislativo