DECRETO LEGISLATIVO Nº 002, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022

(Projeto de Decreto Legislativo nº 003/2022)

Autoria: Ver. Josemundo Dario Queiroz (Josa Queiroz)

Data de publicação: 02 de março de 2022.

 

Institui a Medalha Legislativa “Mulheres pela Democracia”, e dá outras providências.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Diadema:

 

“Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO:”

 

Art. 1º - Fica instituída a Medalha Legislativa “Mulheres pela Democracia”, destinada a homenagear as mulheres que tenham tido reconhecimento nacional durante o período da ditadura militar e na defesa pela redemocratização no Brasil, residentes ou não em Diadema.

 

§ 1º - Serão outorgadas, anualmente, até 10 (dez) medalhas legislativas, inclusive a título póstumo, de acordo com a linha sucessória, com prioridade para o cônjuge da pessoa homenageada.

 

§ 2º - As medalhas serão entregues, anualmente, em Sessão Solene, preferencialmente no mês de março.

 

Art. 2º - Poderão ser agraciadas com a Medalha Legislativa “Mulheres pela Democracia” as mulheres:

I - presas políticas;

II - exiladas e anistiadas;

III - pertencentes ao movimento pela anistia;

IV - em busca pelos(as) desaparecidos(as) políticos;

V - desaparecidas (in memoriam).

 

Parágrafo único - Poderá ser homenageada in memoriam toda mulher que tenha falecido após a entrada em vigor da Lei Federal nº 6.683, de 28 de agosto de 1979, desde que observado o disposto no art. 1º desta Lei.

 

ARTIGO 3º - As despesas com a execução deste Decreto Legislativo correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

 

ARTIGO 4º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

Diadema, 24 de fevereiro de 2022.

 

 

 

(aa.) VER. JOSA QUEIROZ

Presidente

 

 

(aa.) MARCELO MENDES DA SILVA

Secretário Geral Legislativo