DECRETO LEGISLATIVO Nº 003, DE 11 DE MARÇO DE 2021

(Projeto de Decreto Legislativo nº 002/2021)

Autoria: Ver. Josa Queiroz.

Data de publicação: 13 de março de 2021.

 

Institui o Diploma Legislativo Tereza de Benguela, e dá outras providências.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Diadema:

 

“Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO:”

 

ARTIGO 1º - Fica instituído o Diploma Legislativo Tereza de Benguela, destinado a homenagear mulheres e/ou entidades que comprovem ter prestado relevantes serviços à população de Diadema ou, ainda, que tenham se destacado no combate a qualquer tipo de discriminação racial e/ou qualquer tipo de preconceito e/ou à violência contra a mulher negra, transexual, indígena, caribenha, latino-americana e cigana, na defesa dos Princípios Fundamentais da Constituição Federal e na promoção da vida.

 

ARTIGO 2º – Cada vereador poderá conceder, anualmente, até 4 (quatro) diplomas, inclusive a título póstumo, de acordo com a linha sucessória, com prioridade para o cônjuge da mulher homenageada.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – A indicação dos nomes das homenageadas deverá ser encaminhada pelas entidades que atuam em prol das mulheres referidas no artigo 1º desta Lei.

 

ARTIGO 3º - Os diplomas serão entregues, anualmente, em Sessão Solene, no Plenário desta Casa Legislativa, na semana que compreende o dia 25 de julho, por ser o Dia Municipal de Tereza de Benguela e da Mulher Negra Latino-Americana e Caribenha.

 

ARTIGO 4º - As despesas com a execução deste Decreto Legislativo correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

 

ARTIGO 5º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Diadema, 11 de março de 2021.

 

 

 

(aa.) VER. JOSA QUEIROZ

Presidente

 

 

(aa.) MARCELO MENDES DA SILVA

Secretário Geral Legislativo