DECRETO LEGISLATIVO Nº 007, DE 05 DE AGOSTO DE 2021

(Projeto de Decreto Legislativo nº 006/2021)

Autoria: Ver. Pr. João Gomes

Data de publicação: 07 de agosto de 2021.

Institui a Medalha Legislativa Bertha Lutz, e dá outras providências.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Diadema:

 

“Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO:”

 

Art. 1º - Fica instituída a Medalha Legislativa Bertha Lutz, destinada a homenagear personalidades civis e militares, instituições públicas e privadas, que se destacarem na luta pelos direitos da mulher, tornando-se merecedoras de especial destaque.

 

Parágrafo único – As medalhas serão entregues anualmente e, quando possível, no dia 08 de Março, por ser o Dia Internacional da Mulher, em Sessão Solene.

 

Art. 2º - Será constituída uma comissão para propor a indicação das personalidades a serem homenageadas, composta por 05 (cinco) membros, sendo 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, 01 (um) membro da Comissão da Mulher Advogada da Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção Diadema/SP, 01 (um) membro do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e 02 (dois) Vereadores.

 

Art. 3º - As medalhas terão, no verso, o brasão de Diadema, ao redor do qual serão gravados os seguintes dizeres: “Mérito na luta pelos Direitos da Mulher – Câmara Municipal de Diadema”; e no anverso constarão o nome do agraciado e a data da concessão.

 

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução deste Decreto Legislativo correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

 

Art. 5º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Diadema, 05 de agosto de 2021.

 

 

(aa.) VER. JOSA QUEIROZ

Presidente

 

(aa.) MARCELO MENDES DA SILVA

Secretário Geral Legislativo