DECRETO LEGISLATIVO Nº 021, DE 04 DE AGOSTO DE 2022

(Projeto de Decreto Legislativo nº 004/2021)

Autoria: Ver. Josa Queiroz.

Data de publicação: 09 de agosto de 2022.

 

 

Institui o “Diploma Legislativo Frei Tito de Direitos Humanos”, e dá outras providências.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Diadema:

 

“Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO:”

 

 

ARTIGO 1º - Fica instituído o “Diploma Legislativo Frei Tito de Direitos Humanos”, destinado a homenagear agentes públicos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta e aqueles que realizam atividades em entidades conveniadas com o Poder Executivo Municipal, que tenham se destacado por sua atuação profissional com ações inovadoras que contribuam para a efetivação dos direitos da população.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – Para os fins deste Decreto Legislativo, entende-se como ação inovadora aquelas realizadas com o intuito de aperfeiçoar o atendimento ao Município com o aproveitamento de toda a coletividade ou efetivar direitos em situação de grave violação ou ausência de regramentos administrativos.

 

ARTIGO 2º – O “Diploma Legislativo Frei Tito de Direitos Humanos” tem como objetivos:

 

I – reconhecer e valorizar os trabalhadores inovadores que implementem novas formas de efetivação de direitos fundamentais com reconhecida melhoria nos serviços públicos;

 

II – incentivar ações dos agentes públicos em defesa e promoção dos direitos fundamentais da pessoa humana;

 

III – fomentar a defesa e a promoção dos direitos humanos.

 

ARTIGO 3º – Cada vereador poderá conceder, anualmente, até 4 (quatro) diplomas, inclusive a título póstumo, de acordo com a linha sucessória, com prioridade para o cônjuge da pessoa homenageada.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – Cada vereador indicará os nomes das pessoas a serem homenageadas, que deverão ser examinados e aprovados pela Comissão Especial Permanente de Direitos Humanos e Cidadania da Câmara Municipal.

 

ARTIGO 4º - Os diplomas serão entregues, anualmente, em Sessão Solene, no Plenário desta Casa Legislativa, preferencialmente no dia 10 de dezembro.

 

ARTIGO 5º - As despesas com a execução deste Decreto Legislativo correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

 

ARTIGO 6º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

Diadema, 04 de agosto de 2022.

 

 

 

VER. JOSA QUEIROZ

Presidente

 

 

 

MARCELO MENDES DA SILVA

Secretário Geral Legislativo