LEI MUNICIPAL Nº 4.002, DE 05 DE OUTUBRO DE 2020

(PROJETO DE LEI Nº 036/2017)

Autoria: Ver. Talabi Ubirajara Cerqueira Fahel

Data de publicação: 06 de outubro de 2020.

 

 

Faculta às escolas da rede pública municipal de ensino incluir, nos registros cadastrais escolares, informação sobre o grupo sanguíneo (fator Rh) dos alunos.

 

 

LAURO MICHELS SOBRINHO, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

ARTIGO 1º - Fica facultado às escolas da rede pública municipal de ensino incluir, nos registros cadastrais escolares, informação sobre o grupo sanguíneo (fator Rh) dos alunos.

 

PARÁGRAFO 1º - A informação sobre o grupo sanguíneo do aluno deve ser incluída também na caderneta escolar.

 

PARAGRÁFO 2º - As famílias que não desejam a inclusão da informação, na forma prevista no “caput” e no parágrafo 1º deste artigo, deverão formalizar pedido neste sentido junto às escolas.

 

ARTIGO 2º - Caberá ao Poder Executivo Municipal regulamentar a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.

 

ARTIGO 3º- As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

 

ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

Diadema, 05 de outubro de 2020.

 

 

 

 

 

(aa.) LAURO MICHELS SOBRINHO

Prefeito Municipal.