LEI MUNICIPAL Nº 4.009, DE 19 DE OUTUBRO DE 2020

(PROJETO DE LEI Nº 088/2019)

Autoria: Ver. Márcio Paschoal Giudício Júnior.

Data de publicação: 20 de outubro de 2020.

 

Dispõe sobre a entrada e a permanência de animais domésticos nas repartições públicas municipais, e dá outras providências.

 

LAURO MICHELS SOBRINHO, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

ARTIGO 1º - Fica permitida a entrada de cães e gatos em repartições públicas municipais.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – Para efeitos desta Lei, consideram-se repartições públicas municipais, os locais abertos ao público onde funcionam órgãos públicos municipais.

 

ARTIGO 2º - Os animais de que trata esta Lei deverão ser conduzidos, por meio de coleira e guia, pelo proprietário ou responsável.

 

PARÁGRAFO 1º - O condutor do animal deverá ser maior de dezoito anos e com força física suficiente para controlar os movimentos do animal nas dependências do órgão público municipal.

 

PARÁGRAFO 2º - O condutor do animal deverá garantir as condições de higiene do local, sendo responsável, ainda, pela alimentação e pelo trato do animal enquanto este permanecer nas dependências do órgão público municipal.

 

ARTIGO 3º - Caberá a cada órgão público estabelecer instruções referentes à circulação e permanência dos animais nas repartições públicas municipais ou à restrição de seu acesso aos ambientes internos dos órgãos públicos municipais.

 

ARTIGO 4º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber.

 

ARTIGO 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

           

Diadema, 19 de outubro de 2020.

 

 

 

 

(aa.) LAURO MICHELS SOBRINHO

Prefeito Municipal.