LEI MUNICIPAL Nº 4.010, DE 19 DE OUTUBRO DE 2020

(PROJETO DE LEI Nº 105/2019)

Autoria: Ver. Talabi Ubirajara Cerqueira Fahel

Data de publicação: 20 de outubro de 2020.

 

Institui a Política Municipal de Assistência à Saúde de Alunos com Diabetes nas escolas da rede pública municipal de ensino de Diadema, e dá outras providências.

 

LAURO MICHELS SOBRINHO, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

ARTIGO 1º - Fica instituída a Política Municipal de Assistência à Saúde de Alunos com Diabetes nas escolas da rede pública municipal de ensino de Diadema.

 

ARTIGO 2º - Constituem diretrizes da Política Municipal de Assistência à Saúde de Alunos com Diabetes:

I – Realização de exames de glicose preventivos para diagnóstico da diabetes em alunos da educação infantil e do ensino fundamental da rede pública municipal de ensino;

II – Acompanhamento de alunos com diabetes;

III – Orientação às famílias dos alunos com diabetes sobre os cuidados necessários à manutenção da qualidade de vida;

IV – Oferta, na merenda escolar, de alimentação diferenciada e adequada aos alunos diabéticos;

V – Organização, manutenção e atualização de cadastro de alunos com diabetes da rede pública municipal de ensino;

VI – Divulgação de orientações sobre conscientização e cuidados necessários a serem adotados pelos alunos diabéticos;

VII – Enfrentamento, na rede pública municipal de ensino, de qualquer tipo de discriminação contra alunos com diabetes, incentivando a convivência harmoniosa no ambiente escolar;

VIII – Garantia aos alunos diabéticos de prática de exercícios físicos adequados às suas necessidades.

 

ARTIGO 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber.

 

ARTIGO 4º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

 

ARTIGO 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Diadema, 19 de outubro de 2020.

 

(aa.) LAURO MICHELS SOBRINHO

Prefeito Municipal.