LEI MUNICIPAL Nº 4.022, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020

(PROJETO DE LEI Nº 037/2020)

Autoria: Ver. Josemundo Dario Queiroz.

Data de publicação: 1º de dezembro de 2020.

 

 

Cria os pipódromos no Município de Diadema, e dá outras providências.

 

 

LAURO MICHELS SOBRINHO, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

 

ARTIGO 1º - Ficam criados os Pipódromos no Município de Diadema.

 

ARTIGO 2º - Esta Lei tem por objetivo disponibilizar áreas amplas e próprias para soltar pipas, sem a existência de rede elétrica aérea ou fluxo de veículos de qualquer natureza, distribuídas conforme a distância e demanda, que proporcionem lazer à população, oferecendo educação quanto às regras de segurança e responsabilidades desta atividade.

 

ARTIGO 3º - O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no que couber.

 

ARTIGO 4º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

 

ARTIGO 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Diadema, 30 de novembro de 2020.

 

 

 

 

 

(aa.) LAURO MICHELS SOBRINHO

Prefeito Municipal.