LEI MUNICIPAL Nº 4.036, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020

(PROJETO DE LEI Nº 049/2020)

Autoria: Ver. Jeoacaz Coelho Machado

Data de publicação: 19 de dezembro de 2020.

 

Obriga o uso de capacete como equipamento de segurança para o ciclista em ciclovias, ciclofaixas e ciclorrotas, e dá outras providências.

 

LAURO MICHELS SOBRINHO, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

 

ARTIGO 1º - É obrigatório, para circular nas ciclovias, ciclofaixas e ciclorrotas do Município de Diadema, o uso de capacete pelo ciclista, devidamente afixado à cabeça pelo conjunto formado pela cinta jugular e engate, por debaixo do maxilar inferior.

 

 

ARTIGO 2º - A falta de utilização de capacete nos locais especificados na presente Lei ou a sua utilização incorreta ou fora das especificações técnicas aprovadas pelo órgão competente acarretará a aplicação de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) a cada infração cometida.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – A multa de que dispõe o caput deste artigo será corrigida, anualmente, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção deste índice, será adotado outro índice criado pela legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.

 

 

ARTIGO 3º - A multa de que trata o artigo anterior será aplicada mediante auto de infração lavrado contra o infrator, que deverá conter as seguintes informações, dentre outras:

 

I – Local, data e hora da lavratura;

 

II – Qualificação do infrator;

 

III – Descrição do fato constitutivo da infração;

 

IV – Dispositivo legal infringido;

 

V – Identificação do agente autuante;

 

VI – Assinatura do autuado.

 

 

ARTIGO 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber.

 

 

ARTIGO 5º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

 

 

ARTIGO 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

Diadema, 18 de dezembro de 2020.

 

 

 

 

 

 

 

 

(aa.) LAURO MICHELS SOBRINHO

Prefeito Municipal.