LEI MUNICIPAL Nº 4.043, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021

(PROJETO DE LEI Nº 168/2019)

Autoria: Ver. Talabi Ubirajara Cerqueira Fahel.

Data de publicação: 27 de fevereiro de 2021.

 

 

Institui, no âmbito do Município de Diadema, o Programa Uniforme Escolar Solidário, na forma que especifica, e dá outras providências.

 

JOSÉ DE FILIPPI JÚNIOR, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

ARTIGO 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Diadema, o Programa Uniforme Escolar Solidário.

 

ARTIGO 2º - O objetivo do Programa é incentivar a doação de uniformes escolares para estabelecimentos da rede municipal de ensino, por parte de ex-alunos ou alunos cujos uniformes não mais lhes sirvam.

 

ARTIGO 3º - Os uniformes escolares arrecadados serão entregues a alunos que necessitem a substituição do uniforme anteriormente recebido, em decorrência de eventual extravio, ou de avaria que comprometa o seu uso.   

 

ARTIGO 4º - O aluno não será obrigado a fazer a devolução do uniforme escolar recebido por meio do Programa Uniforme Escolar Solidário, ficando a critério de cada família colaborar com o Programa, incentivando os filhos a ser solidários.

 

ARTIGO 5º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber.

 

ARTIGO 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

                                               Diadema, 25 de fevereiro de 2021.

 

 

 

 

 

(aa.) JOSÉ DE FILIPPI JÚNIOR

Prefeito Municipal