LEI MUNICIPAL Nº 4.046, DE 11 DE MARÇO DE 2021

(PROJETO DE LEI Nº 052/2020)

Autoria: Ver. Talabi Ubirajara Cerqueira Fahel.

Data de publicação: 13 de março de 2021.

 

 

Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos de saúde, localizados no Município de Diadema, afixarem cartazes informativos relativos à proibição de cobrança de caução, e dá outras providências.

 

JOSÉ DE FILIPPI JÚNIOR, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

 

Art. 1º - Os estabelecimentos de saúde – clínicas e hospitais, localizados no Município de Diadema, prestadores de serviços contratados, credenciados, cooperados ou referenciados das Operadoras de Planos de Assistência à Saúde e Seguradoras Especializadas em Saúde, deverão afixar cartazes informativos com o conteúdo do artigo 1º da Resolução Normativa nº 44/2003 da Agência Nacional de Saúde Suplementar.

 

Parágrafo único – Os cartazes de que trata o caput deste artigo devem ter a seguinte redação:

 

COBRANÇA DE CAUÇÃO – “É proibida, em qualquer situação, por parte de hospitais e clínicas contratados, credenciados, cooperados ou referenciados das Operadoras de Planos de Assistência à Saúde e Seguradoras Especializadas em Saúde, a exigência de caução, depósito de qualquer natureza, nota promissória ou quaisquer outros títulos de crédito, no ato ou anteriormente à prestação do serviço” (Consulte a Resolução Normativa nº 44/2003 da Agência Nacional de Saúde Suplementar).

 

Art. 2º - Os cartazes deverão ser afixados em locais visíveis nos estabelecimentos de saúde, principalmente no Pronto-socorro e no Setor de Internação.

 

Art. 3º - Os estabelecimentos de saúde que descumprirem o disposto na presente Lei incorrerão nas seguintes sanções:

 

I – Notificação para providenciar a afixação do cartaz informativo, no prazo de 20 (vinte) dias, contados da notificação;

 

II – Multa no valor de 50 (cinquenta) UFD’s, a ser aplicada em dobro, em caso de reincidência.

 

Art. 4º - Os usuários destes serviços que verificarem o não cumprimento desta Lei poderão promover denúncia aos órgãos competentes, para que sejam tomadas as providências cabíveis.

 

Art. 5º - O Executivo Municipal regulamentará a aplicação desta Lei, no que couber.

 

 

 

Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

Diadema, 11 de março de 2021.

 

 

 

 

 

(aa.) JOSÉ DE FILIPPI JÚNIOR

Prefeito Municipal