LEI MUNICIPAL Nº 4.047, DE 19 DE MARÇO DE 2021

(PROJETO DE LEI Nº 158/2019)

Autoria: Ver. Cícero Antônio da Silva.

Data de publicação: 20 de março de 2021.

 

 

Institui, no âmbito do Município de Diadema, a Campanha Permanente de Conscientização sobre a Síndrome de Guillain-Barré, e dá outras providências.

 

JOSÉ DE FILIPPI JÚNIOR, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

ARTIGO 1º - Fica instituída, no Município de Diadema, a Campanha Permanente de Conscientização sobre a Síndrome de Guillain-Barré, que visa à conscientização sobre as consequências dessa síndrome e sobre os meios necessários para evitar a contaminação e a proliferação da doença.

 

ARTIGO 2º - São diretrizes da Campanha Permanente de Conscientização sobre a Síndrome de Guillain-Barré:

I – buscar a participação dos estabelecimentos municipais de saúde e de ensino nas atividades voltadas à conscientização sobre a Síndrome de Guillain-Barré;

II – promover ações em locais e regiões de maior incidência da síndrome;

III – informar os munícipes sobre a síndrome e suas consequências, bem como sobre as formas de contaminação e proliferação da doença.

 

ARTIGO 3º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber.

 

ARTIGO 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

 

ARTIGO 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Diadema, 19 de março de 2021.

 

 

 

 

(aa.) JOSÉ DE FILIPPI JÚNIOR

Prefeito Municipal