LEI MUNICIPAL Nº 4.066, DE 20 DE MAIO DE 2021

(PROJETO DE LEI Nº 009/2021)

Autoria: Ver. Robson Nascimento Santos.

Data de publicação: 22 de maio de 2021.

 

 

Dispõe sobre o uso de espaços públicos situados em praças, parques e outras áreas verdes, para fins de orientação e treinamento, em caráter regular, de atividades esportivas em grupos, por profissionais de Educação Física, no Município de Diadema, e dá outras providências.

 

JOSÉ DE FILIPPI JÚNIOR, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

ARTIGO 1º - Esta Lei dispõe sobre o uso de espaços públicos situados em praças, parques e outras áreas verdes, para fins de orientação e treinamento, em caráter regular, de atividades esportivas em grupos, por profissionais de Educação Física, no Município de Diadema.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – Para os fins do disposto nesta Lei, incluem-se, além das práticas esportivas, a prática de exercício físico, assim entendida como toda atividade física planejada, estruturada e repetitiva, que tem por objetivo a melhoria e a manutenção de um ou mais componentes da aptidão física.

 

ARTIGO 2º - É permitido o uso de espaços públicos situados em praças, parques e outras áreas verdes para a orientação, o acompanhamento e o treinamento de atividades esportivas por profissionais de Educação Física, desde que não resultem em obstáculo ou prejuízo ao livre trânsito de pedestres, ao usufruto desses espaços e de seus equipamentos pela coletividade e à preservação ambiental e do patrimônio público.

 

§ 1º - A prestação do serviço sem a devida autorização acarretará multa ao infrator no valor de 100 (cem) UFD’s ou índice equivalente que venha a substituí-lo, estabelecida através de procedimento administrativo que garanta o contraditório e a ampla defesa.

 

§ 2º - Não será exigida autorização:

I - para situações de uso eventual, não contínuo;

II - para a orientação de atividade física por profissional em caráter individual, desde que o uso dos espaços públicos seja esporádico;

III - para o uso comum de vias públicas para caminhadas ou corridas, excetuando-se as provas, competições e maratonas.

 

ARTIGO 3º - Somente será concedida autorização a profissionais graduados em Educação Física e devidamente registrados no Conselho Regional de Educação Física, que demonstrem a responsabilidade técnica dos serviços a serem prestados por profissionais com essa qualificação e também a profissionais da Secretaria de Esporte e Lazer do Município de Diadema, qualificados para tal função.

 

§ 1º - O profissional fica obrigado a ressarcir quaisquer danos ambientais ou físicos causados aos espaços, equipamentos ou à infraestrutura públicos, ocasionados em decorrência das atividades desenvolvidas.

 

§ 2º - É obrigatório o porte da autorização pelo profissional durante a realização das atividades.

 

§ 3º - Ficará a cargo da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer afixar o cronograma de atividades, de modo que os profissionais de Educação Física possam utilizar os espaços em conformidade com a vacância dos horários destinados para atividades e programas conferidos pela respectiva Secretaria.

 

ARTIGO 4º- Fica proibida a interposição de obstáculos à fruição desses espaços e ao livre trânsito de pedestres, em decorrência das atividades esportivas.

 

ARTIGO 5º - A fiscalização do cumprimento desta Lei ficará a cargo da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.

 

ARTIGO 6º - Caberá ao Executivo regulamentar a presente Lei, no que couber.

 

PARÁGRAFO ÚNICO - A autorização de uso terá caráter oneroso no que se refere a danos ao patrimônio público, e o valor e a forma de pagamento constarão da regulamentação.

 

ARTIGO 7º - Para a consecução dos fins previstos nesta Lei poderão ser realizadas campanhas de orientação da população quanto aos benefícios da prática regular e orientada de atividades físicas e esportivas.

 

ARTIGO 8º - O Executivo Municipal não se responsabilizará por qualquer acidente pessoal ocorrido durante as atividades esportivas realizadas pelos profissionais autorizados.

 

ARTIGO 9º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

 

ARTIGO 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Diadema, 20 de maio de 2021.

 

 

 

(aa.) JOSÉ DE FILIPPI JÚNIOR

Prefeito Municipal