LEI MUNICIPAL Nº 4.070, DE 31 DE MAIO DE 2021

(PROJETO DE LEI Nº 037/2021)

Autoria: Ver. Eduardo da Silva de Minas

Data de publicação: 05 de junho de 2021.

 

 

Dispõe sobre a instalação de dispositivo eletrônico de contagem de pessoas presentes em casas noturnas e estabelecimentos privados de diversão, cultura, esportes e eventos localizados no Município de Diadema, e dá outras providências.

 

JOSÉ DE FILIPPI JÚNIOR, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

 

Art. 1º - Nas casas noturnas e nos estabelecimentos privados de diversão, cultura, esportes e eventos localizados no Município de Diadema serão instalados dispositivos eletrônicos de contagem de pessoas presentes no estabelecimento, mantida a contagem de pessoas desde a abertura até o encerramento de suas atividades.

 

Parágrafo único - Os registros de entrada e de saída serão preservados pelo prazo de 30 (trinta) dias, para fins de fiscalização.

 

Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, consideram-se casas noturnas os estabelecimentos de diversão noturnos, com capacidade igual ou acima de 100 (cem) pessoas, como casas de shows e de espetáculos sem assentos marcados para a totalidade de público, boates e danceterias.

 

Art. 3º - Ficam as casas noturnas e os estabelecimentos privados de diversão, cultura, esportes e eventos obrigados a exibir o número de pessoas presentes no estabelecimento, em tempo real, juntamente com placa indicativa da capacidade máxima permitida.

 

Parágrafo único – Na placa referida no caput deste artigo, deverão constar os seguintes dizeres: “Em caso de superlotação, denuncie imediatamente ao Corpo de Bombeiros – telefone 193 – ou à Prefeitura Municipal de Diadema – telefone 153”.

 

Art. 4º - O estabelecimento que descumprir a presente Lei sofrerá penalidades, aplicadas na seguinte ordem:

I – Advertência para que o estabelecimento instale o dispositivo em até 15 (quinze) dias e paralisação imediata da atividade até a referida instalação;

II – Multa de 250 UFD’s, na hipótese de descumprimento da advertência;

III – Multa de 500 UFD’s, em caso de reincidência no descumprimento de advertência e suspensão temporária do alvará de funcionamento pelo período de 30 (trinta) dias.

 

Art. 5º - As casas noturnas e os estabelecimentos privados de diversão, cultura, esportes e eventos deverão adequar-se aos ditames desta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.

 

Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber.

 

Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

 

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

Diadema, 31 de maio de 2021.

 

 

 

 

 

(aa.) JOSÉ DE FILIPPI JÚNIOR

Prefeito Municipal