LEI MUNICIPAL Nº 4.084, DE 14 DE JULHO DE 2021

(SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 073/2021)

Autor: Ver. José Hudsomar Rodrigues Jardim.

Data de publicação: 17 de julho de 2021.

 

 

Dispõe sobre a instituição do Programa Municipal de Incentivo à Telemedicina, e dá outras providências.

 

JOSÉ DE FILIPPI JÚNIOR, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

ARTIGO 1º - Fica instituído o Programa Municipal de Incentivo à Telemedicina, com o objetivo de incentivar o exercício da Medicina através da utilização de metodologias interativas de comunicação audiovisual e de dados voltadas à assistência em saúde.

 

ARTIGO 2º - O Programa instituído no artigo 1º desta Lei poderá ser desenvolvido no âmbito da Rede Pública Municipal de Saúde, preservando-se a qualidade da atenção, a relação médico-paciente e o sigilo profissional.

 

ARTIGO 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber.

 

ARTIGO 4º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

 

ARTIGO 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

Diadema, 14 de julho de 2021.

 

 

 

 

 

 

           

 

 

 

 

(aa.) JOSÉ DE FILIPPI JÚNIOR

Prefeito Municipal