LEI MUNICIPAL Nº 4.085, DE 14 DE JULHO DE 2021

(PROJETO DE LEI Nº 076/2021)

Autor: Ver. João Gomes.

Data de publicação: 17 de julho de 2021.

 

Estabelece prazo para a realização de exames, nos casos que especifica, no âmbito do Município de Diadema, e dá outras providências. 

 

JOSÉ DE FILIPPI JÚNIOR, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

ARTIGO 1º - Nos casos em que a principal hipótese diagnóstica seja a de neoplasia maligna, os exames necessários à elucidação devem ser solicitados e realizados com prioridade, mediante solicitação fundamentada do médico responsável.    

 

ARTIGO 2º - O prazo de que trata esta Lei deverá ser amplamente divulgado, através de cartazes, nas unidades de saúde e nas páginas eletrônicas da Prefeitura do Município de Diadema e da Câmara Municipal de Diadema, devendo, ainda, ser utilizados outros meios de comunicação, visando ao alcance da maior quantidade possível de munícipes. 

 

ARTIGO 3º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

 

ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

Diadema, 14 de julho de 2021.

 

 

 

 

 

 

           

 

 

(aa.) JOSÉ DE FILIPPI JÚNIOR

Prefeito Municipal