LEI MUNICIPAL Nº 4.088, DE 21 DE JULHO DE 2021

(PROJETO DE LEI Nº 038/2021)

Autor: Ver. Eduardo da Silva de Minas

Data de publicação: 27 de julho de 2021.

 

 

Institui, no âmbito do Município de Diadema, o Programa “Banco de Alimentos”, e dá outras providências.

 

JOSÉ DE FILIPPI JÚNIOR, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

 

Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Diadema, o Programa “Banco de Alimentos”, com os objetivos de minimizar o desperdício de alimentos, através da captação de doações e distribuição às pessoas ou famílias em estado de insegurança alimentar, por meio de parcerias com organizações sociais previamente cadastradas, bem como a realização de ações educativas para promoção da nutrição adequada e de práticas saudáveis de alimentação.

 

Parágrafo único - Para os fins desta Lei, são consideradas em estado de insegurança alimentar as pessoas ou famílias em vulnerabilidade social, alimentar e nutricional, que não disponham constantemente de acesso a refeições ou alimentos necessários a sua subsistência.

 

Art. 2º - Para os fins desta Lei poderão participar do Programa “Banco de Alimentos”, como recebedoras, as entidades, associações e Organizações Não-Governamentais – ONG’s, devidamente cadastradas e autorizadas pelos órgãos competentes do Município.

 

§ 1º - Ao Programa “Banco de Alimentos” incumbirá:

 

I - proceder à coleta, recondicionamento e armazenamento de gêneros alimentícios, perecíveis ou não, desde que em condições de consumo e dentro do prazo de validade, provenientes de doações de:

a)      Estabelecimentos comerciais;

b)     Fabricantes ligados à produção e à comercialização, no atacado ou no varejo, de gêneros alimentícios destinados ao consumo humano;

c)      Pessoas físicas ou jurídicas de direito privado; e

d)     Apreensões realizadas por órgãos da Administração Municipal, Estadual ou Federal, resguardadas as normas legais.

 

II - Efetuar a distribuição dos gêneros alimentícios para pessoas e famílias em estado de insegurança alimentar, por meio de organizações sociais, devidamente cadastradas;

 

III - Realizar palestras, debates e outras atividades sobre temas relacionados à alimentação, nutrição e desperdício de alimentos.

 

§ 2º - Sempre que possível, as entidades cadastradas deverão manter em sua equipe, profissional legalmente habilitado a aferir e atestar a qualidade e as condições de consumo dos gêneros alimentícios coletados.

 

Art. 3º - A gestão do Programa “Banco de Alimentos” será exercida pela Secretaria responsável pelo desenvolvimento da política de Segurança Alimentar e Nutricional, que deverá dar publicidade do disposto nesta Lei, através de relatório mensal, que conterá as seguintes informações, dentre outras:

I - quantidades de gêneros alimentícios recebidos e distribuídos;

II - número de pessoas ou famílias atendidas;

III - número de estabelecimentos comerciais, empresas, entidades, associações e Organizações Não Governamentais – ONG’s cadastrados no “Banco de Alimentos”.

 

Parágrafo único - A Secretaria responsável pelo desenvolvimento da política de Segurança Alimentar e Nutricional estabelecerá critérios, normas e procedimentos para implementação, controle, acompanhamento e fiscalização do Programa.

 

Art. 4º - Fica proibida a comercialização dos gêneros alimentícios coletados e doados pelo “Banco de Alimentos”.

 

Art. 5º - A arrecadação e a distribuição dos gêneros alimentícios far-se-ão sem ônus para o Poder Executivo.

 

Art. 6º - Os custos decorrentes do transporte e demais atividades necessárias para a consecução das finalidades desta lei correrão às expensas das entidades partícipes do “Banco de Alimentos”.

 

Art. 7º - Para o cadastramento das entidades será aberto chamamento público através de edital, somente sendo admitidas entidades que tenham participado do certame.

 

Parágrafo único - Para cadastrar-se no Programa “Banco de Alimentos”, a entidade deverá atender os seguintes requisitos:

I - estar inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

II - não ter fins lucrativos;

III - estar sediada no Município de Diadema;

IV - estar, preferencialmente, inscrita no Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS);

V - demonstrar que desenvolve ações que atendem munícipes em situação de insegurança alimentar.

 

Art. 7º-A - O atendimento dos indivíduos em situação de vulnerabilidade social deverá contar com o apoio das Organizações Sociais parceiras do Programa “Banco de Alimentos” e da Rede Socioassistencial, mediante o cadastro e a identificação social das famílias/pessoas.

 

Art. 8º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber.

 

Art. 9º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

 

Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

Diadema, 21 de julho de 2021.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

(aa.) JOSÉ DE FILIPPI JÚNIOR

Prefeito Municipal