LEI MUNICIPAL Nº 4.094, DE 21 DE JULHO DE 2021

(PROJETO DE LEI Nº 072/2021)

Autores: Ver. Josa Queiroz e Outros

Data de publicação: 27 de julho de 2021.

 

 

Dispõe sobre infrações administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da Covid-19, nos termos que especifica, no âmbito do Município de Diadema, e dá outras providências. 

 

JOSÉ DE FILIPPI JÚNIOR, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

ARTIGO 1º - Considera-se infração administrativa lesiva ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da Covid-19, toda ação ou omissão, voluntária ou não, que viole as regras jurídicas previstas nesta Lei, nos regulamentos, protocolos e normas que se destinem à vacinação, no combate à Covid-19.   

 

PARÁGRAFO ÚNICO – Será considerada infração administrativa, o ato de fraudar, por qualquer meio, a ordem prioritária estabelecida para a vacinação, no combate à Covid-19.

 

ARTIGO 2º - A infração administrativa prevista nesta Lei abrange os agentes políticos, cujas condutas subsumam-se às previstas no artigo 186 da Lei Complementar nº 008, de 16 de julho de 1991 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Diadema) e na Resolução nº 001, de 18 de dezembro de 2008 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Diadema).

 

PARÁGRAFO ÚNICO – Fica estabelecida multa em Unidade Fiscal de Diadema – UFD, em valor equivalente a 05 (cinco) salários mínimos, para quem, dolosamente, fraudar a fila para vacinação contra a Covid-19, no Município de Diadema. Se o infrator for servidor público ou agente da Administração Pública Direta ou Indireta, além da multa, serão aplicadas as sanções administrativas legalmente cabíveis.

 

ARTIGO 3º - Deverá ser criado um sistema de rastreamento de doses para identificação da população vacinada.

 

ARTIGO 4º - Serão garantidas a divulgação e a transparência nas informações referentes à identificação e destinação de cada lote de vacina recebido, bem como a quantidade e a disponibilidade de doses.

 

ARTIGO 5º - Será realizada a divulgação de listas das pessoas vacinadas, contendo a data e o local da vacinação, informações acerca do grupo a que pertence a pessoa vacinada, em relação ao grau de prioridade estabelecido e demais informações pertinentes.

 

ARTIGO 6º - Deverão ser identificados os responsáveis pela publicação, atualização, evolução e manutenção dos dados de vacinação, incluindo-se a prestação de assistência para esclarecimento de eventuais dúvidas.

 

ARTIGO 7º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

 

ARTIGO 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

Diadema, 21 de julho de 2021.

 

 

 

 

 

 

(aa.) JOSÉ DE FILIPPI JÚNIOR

Prefeito Municipal