LEI MUNICIPAL Nº 4.107, DE 01 DE SETEMBRO DE 2021

(PROJETO DE LEI Nº 061/2021)

Autor: Ver. Robson Nascimento Santos

Data de publicação: 04 de setembro de 2021.

 

Institui, no âmbito do Município de Diadema, o Programa “Empresa Amiga da Escola”, e dá outras providências.

 

JOSÉ DE FILIPPI JÚNIOR, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

 

ARTIGO 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Diadema, o Programa “Empresa Amiga da Escola”, para incentivar empresas privadas a investirem, por meio de doações, em obras de manutenção e reforma das escolas da rede pública municipal de Educação Básica.

 

ARTIGO 2º - A Administração Pública Municipal fixará os requisitos para participação no Programa “Empresa Amiga da Escola” e demais disposições que entender pertinentes, de acordo com seus critérios de conveniência e oportunidade.

 

§ 1º - As empresas privadas interessadas em participar do Programa “Empresa Amiga da Escola” deverão inscrever-se no órgão competente.

 

§ 2º - A definição das escolas a serem beneficiadas pelo Programa caberá à Secretaria Municipal de Educação ou outro órgão competente, após análise conjunta com a empresa privada interessada em realizar a doação, que poderá indicar a escola de sua preferência.

 

§ 3º - A doação poderá ser feita mediante prestação de serviços e/ou entrega de materiais para obras, diretamente na escola indicada, sem ônus para o Município.

 

ARTIGO 3º - As empresas privadas participantes do Programa poderão divulgar a doação realizada por meio de banners nas dependências de seus estabelecimentos e/ou na escola beneficiada ou em suas imediações, conforme critérios de publicidade e propaganda a serem definidos pelo Executivo Municipal.

 

ARTIGO 4º - A Câmara Municipal de Diadema poderá realizar, anualmente, sessão solene, com a finalidade de prestar homenagem às empresas privadas participantes do Programa “Empresa Amiga da Escola”.

                                                                                                              

ARTIGO 5º - O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber.

 

ARTIGO 6º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

 

ARTIGO 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

Diadema, 01 de setembro de 2021.

 

 

 

 

 

 

 

 

(aa.) JOSÉ DE FILIPPI JÚNIOR

Prefeito Municipal