LEI MUNICIPAL Nº 4.109, DE 01 DE SETEMBRO DE 2021

(PROJETO DE LEI Nº 101/2021)

Autor: Ver. Ângelo Paulino da Silva.

Data de publicação: 04 de setembro de 2021.

 

 

Institui, no âmbito do Município de Diadema, a instalação de equipamento de proteção contínua (guarda-corpo) nas pontes, viadutos e passarelas, e dá outras providências.  

 

JOSÉ DE FILIPPI JÚNIOR, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

 

ARTIGO 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Diadema, que todas as pontes, viadutos e passarelas tenham equipamento de proteção contínua (guarda-corpo) em suas margens.

 

ARTIGO 2º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber.

    

ARTIGO 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

 

ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

Diadema, 01 de setembro de 2021.

 

 

 

 

 

(aa.) JOSÉ DE FILIPPI JÚNIOR

Prefeito Municipal