LEI MUNICIPAL Nº 4.132, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021

(PROJETO DE LEI Nº 010/2021)

Autor: Ver. Jeoacaz Coelho Machado

Data de publicação: 16 de outubro de 2021.

 

 

Dispõe sobre o acompanhamento de intérprete de Libras durante as consultas, internações, procedimentos e atendimentos de urgências e emergências.

 

JOSÉ DE FILIPPI JÚNIOR, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

 

ARTIGO 1º - Todo cidadão que apresente deficiência auditiva terá o direito de solicitar um intérprete de Libras para seu acompanhamento durante as consultas, internações e para atendimentos de urgência e emergência nos equipamentos de saúde integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS, no âmbito do Município de Diadema.

 

ARTIGO 2º - O Executivo Municipal regulamentará a aplicação desta Lei, no que couber.

 

ARTIGO 3º- As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

 

ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Diadema, 14 de outubro de 2021.

 

 

 

(aa.) JOSÉ DE FILIPPI JÚNIOR

Prefeito Municipal