LEI MUNICIPAL Nº 4.138, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021

(PROJETO DE LEI Nº 055/2021)

Autor: Ver. Eduardo Minas

Data de publicação: 27 de outubro de 2021.

 

 

Dispõe sobre a Campanha de Divulgação das Medidas de Proteção e Combate contra o Coronavírus (COVID-19) e suas variantes, enquanto perdurar a pandemia.

 

JOSÉ DE FILIPPI JÚNIOR, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica instituída, no Município de Diadema, a Campanha de Divulgação das Medidas de Proteção e Combate contra o Coronavírus (COVID-19) e suas variantes, enquanto perdurar a pandemia.

Art. 2º - A Campanha, ora instituída, tem por finalidade:

I - promover ações de conscientização sobre as Medidas de Proteção e Combate contra o Coronavírus;

II - promover distribuição de cartazes e panfletos aos munícipes com informações preconizadas de medidas de combate pela OMS – Organização Mundial da Saúde;

III - informar sobre os imunizantes utilizados pela rede pública de saúde do Município, a importância da vacina, pessoas do grupo de risco e pessoas com comorbidades;

IV - promover orientações aos alunos e professores sobre a importância dos princípios básicos do combate à propagação do contágio da COVID-19 e as suas variantes; e

V - divulgação no portal oficial da Prefeitura bem como em redes sociais.

Art. 3º - O Executivo Municipal regulamentará a aplicação desta Lei, no que couber.

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Diadema, 25 de outubro de 2021.

 

 

 

(aa.) JOSÉ DE FILIPPI JÚNIOR

Prefeito Municipal