LEI MUNICIPAL Nº 4.141, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021

(PROJETO DE LEI Nº 143/2021)

Autor: Ver. Talabi Ubirajara Cerqueira Fahel.

Data de publicação: 27 de outubro de 2021.

 

Proíbe a utilização de informes contendo dizeres alusivos à isenção de responsabilidade material, por parte de estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, em relação a objetos mantidos no interior de veículos guardados em seus estacionamentos, no âmbito do Município de Diadema, e dá outras providências. 

 

JOSÉ DE FILIPPI JÚNIOR, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

ARTIGO 1º - Fica proibida a utilização de placas informativas, impressão em bilhetes ou cupons, nos estacionamentos pagos ou gratuitos, do comércio em geral e de prestação de serviços, com os dizeres “Não nos responsabilizamos por danos materiais nem por objetos deixados no interior do veículo”, ou de teor similar com o mesmo objetivo, no Município de Diadema.      

 

PARÁGRAFO ÚNICO – Entende-se por comércio em geral, todo estabelecimento comercial, a exemplo de supermercados, shopping centers ou congêneres, que possua estacionamento próprio ou terceirizado por empresa especializada, oferecido de forma gratuita ou paga.

 

ARTIGO 2º - O disposto nesta Lei estende-se às empresas especializadas no serviço de estacionamento, ainda que prestem serviço terceirizado a empresas ou instituições sem fins lucrativos ou filantrópicas.   

 

ARTIGO 3º - O descumprimento desta Lei ensejará a aplicação das seguintes sanções:

 

I – Notificação para regularização no prazo de 30 (trinta) dias;

II – Aplicação de multa no valor de 35 (trinta e cinco) UFD’s, em caso de persistência da irregularidade após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da notificação para regularização;

III – Aplicação em dobro da multa prevista no inciso II deste artigo, em caso de persistência da irregularidade após decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do recebimento da notificação para regularização.

 

ARTIGO 4º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber.

 

ARTIGO 5º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

 

 

ARTIGO 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

Diadema, 25 de outubro de 2021.

 

 

 

 

 

 

 

(aa.) JOSÉ DE FILIPPI JÚNIOR

Prefeito Municipal