LEI MUNICIPAL Nº 4.148, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021

(PROJETO DE LEI Nº 028/2021)

Autor: Ver. Talabi Ubirajara Cerqueira Fahel.

Data de publicação: 23 de novembro de 2021.

 

Institui, no âmbito do Município de Diadema, o Mês de Outubro como “Mês da Prevenção da Saúde Vocal e Auditiva do Professor”, e dá outras providências.

 

JOSÉ DE FILIPPI JÚNIOR, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

ARTIGO 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Diadema, o Mês de Outubro como  “Mês da Prevenção da Saúde Vocal e Auditiva do Professor”, voltado à realização de ações de conscientização e prevenção de doenças vocais e auditivas dos professores.

 

ARTIGO 2º - Em comemoração ao “Mês da Prevenção da Saúde Vocal e Auditiva do Professor” poderão ser realizadas atividades voltadas à saúde auditiva e vocal dos professores, tais como seminários, palestras, debates e campanhas informativas, dentre outras ações correlatas.

 

ARTIGO 3º - O “Mês da Prevenção da Saúde Vocal e Auditiva do Professor” ora instituído passará a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Diadema.

 

ARTIGO 4º - O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber.

 

ARTIGO 5º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

 

ARTIGO 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Diadema, 16 de novembro de 2021.

 

 

 

 

(aa.) JOSÉ DE FILIPPI JÚNIOR

Prefeito Municipal