LEI MUNICIPAL Nº 4.157, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021

(PROJETO DE LEI Nº 155/2021)

Autora: Ver.ª Lilian Aparecida da Silva Cabrera.

Data de publicação: 1º de dezembro de 2021.

 

 

Estabelece diretrizes para o Programa Mulheres em Movimento, no âmbito do Município de Diadema, e dá outras providências.

 

JOSÉ DE FILIPPI JÚNIOR, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

 

Art. 1º - Ficam estabelecidas diretrizes para o Programa Mulheres em Movimento, no âmbito do Município de Diadema.

 

Art. 2º - No Programa de que trata esta lei poderão ser promovidas diversas ações, como reuniões com órgãos governamentais e com representantes da sociedade civil organizada, com a finalidade de:

I – debater a garantia dos direitos das mulheres e o exercício da efetiva cidadania;

II – promover a ampliação e fortalecimento da rede de atenção às mulheres em situação de violência;

III – fomentar a valorização do empreendedorismo pelas mulheres;

IV – oferecer apoio às ações de qualificação profissional das mulheres e incentivo à empregabilidade, com meios para se alcançar a autonomia econômica e social.

 

Art. 3º - O Programa tem como objetivos ainda:

I – possibilitar a manutenção e a promoção da saúde da mulher, considerando os benefícios associados à prática de exercícios físicos regulares;

II – garantir a convivência em grupo, incentivando a prática da cooperação, estimulando a solidariedade, o respeito às diferenças e o exercício da cidadania;

III – despertar os participantes para a discussão de gênero e do universo da mulher e seus direitos, ampliando os conhecimentos e favorecendo a reflexão, a argumentação e o senso crítico, visando a compreender a realidade em que se vive, estimulando diferentes formas de agir para a qualidade de seu cotidiano;

IV – oferecer experiências culturais e sociais para a compreensão da importância do lazer e da participação.

 

Art. 4º - O Executivo Municipal regulamentará a aplicação desta Lei, no que couber.

 

Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

 

Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

Diadema, 23 de novembro de 2021.

 

 

 

(aa.) JOSÉ DE FILIPPI JÚNIOR

Prefeito Municipal