LEI MUNICIPAL Nº 4.159, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2021

(PROJETO DE LEI Nº 042/2021)

Autor: Ver. Eduardo da Silva de Minas.

Data de publicação: 09 de dezembro de 2021.

 

 

Obriga a instalação de placa em braille nos estabelecimentos comerciais privados, localizados no Município de Diadema, na forma que especifica.

 

JOSÉ DE FILIPPI JÚNIOR, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Os estabelecimentos comerciais privados, localizados no Município de Diadema, ficam obrigados a instalar, em suas fachadas, ao alcance dos deficientes visuais, placa em braille indicativa do tipo do estabelecimento.

 

Parágrafo único – Para os fins desta lei, é considerado tipo de estabelecimento a atividade principal da empresa, como, por exemplo, “farmácia”, “açougue”, “supermercado”, dentre outros.

 

Art. 2º - A partir da publicação desta Lei, os estabelecimentos comerciais privados terão o prazo de 120 (cento e vinte) dias para a instalação da referida placa.

 

Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber.

 

Art. 4º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Diadema, 01 de dezembro de 2021.

 

 

 

 

 

 

(aa.) JOSÉ DE FILIPPI JÚNIOR

Prefeito Municipal