LEI MUNICIPAL Nº 4.161, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2021

(PROJETO DE LEI Nº 161/2021)

Autor: Ver. Reinaldo Antônio Meira.

Data de publicação: 09 de dezembro de 2021.

 

Dispõe sobre o atendimento preferencial aos doadores de sangue nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, no âmbito do Município de Diadema, e dá outras providências.

 

JOSÉ DE FILIPPI JÚNIOR, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica assegurado o atendimento preferencial aos doadores de sangue nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, no âmbito do Município de Diadema.

Parágrafo único – O atendimento preferencial consiste na prestação de serviços em filas específicas ou em filas comuns com atendimento especial e prioritário.

Art. 2º - Os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços deverão afixar sinalização em local visível, especificando a garantia de preferência no atendimento às pessoas doadoras de sangue.

Art. 3º - Para efeitos desta Lei, considera-se doador aqueles que comprovarem ter feito pelo menos uma doação de sangue nos últimos 12 (doze) meses.

Parágrafo único – Os beneficiários desta Lei deverão apresentar carteira ou documento similar que comprove ser doador de sangue, juntamente com um documento de identidade com foto.

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Diadema, 01 de dezembro de 2021.

 

 

 

 

(aa.) JOSÉ DE FILIPPI JÚNIOR

Prefeito Municipal