LEI MUNICIPAL Nº 4.163, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021

(PROJETO DE LEI Nº 146/2021)

Autor: Ver. Robson Nascimento Santos.

Data de publicação: 16 de dezembro de 2021.

 

 

Dispõe sobre diretrizes para implantação do Programa Jovem Atleta, no âmbito do Município de Diadema, e dá outras providências.

JOSÉ DE FILIPPI JÚNIOR, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Esta Lei disciplina diretrizes para implantação do Programa Jovem Atleta no Município de Diadema, com o objetivo de incentivar práticas esportivas.

Art. 2º - São diretrizes do Programa de que trata esta Lei:

I – estimular hábito de vida saudável entre os jovens;

II – incentivar a prática de diversas modalidades de esportes;

III – promover o incentivo da participação igualitária de alunos e alunas em práticas esportivas.

Parágrafo único – Para consecução dos objetivos do Programa poderão ser realizadas competições entre alunos e alunas de escolas públicas e privadas da educação básica do Município de Diadema, bem como campanhas para divulgação dos benefícios da prática do esporte junto aos pais dos alunos da rede pública, entre outras ações a critério do Poder Executivo Municipal.

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

Diadema, 07 de dezembro de 2021.

 

 

 

(aa.) JOSÉ DE FILIPPI JÚNIOR

Prefeito Municipal