LEI MUNICIPAL Nº 4.164, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021

(PROJETO DE LEI Nº 148/2021)

Autor: Ver. Jeferson Leite Ribeiro.

Data de publicação: 16 de dezembro de 2021.

 

 

Dispõe sobre a implantação do acompanhamento psiquiátrico e psicológico para crianças e adolescentes com diagnóstico de depressão, no âmbito do Município de Diadema, e dá outras providências.  

 

JOSÉ DE FILIPPI JÚNIOR, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

 

ARTIGO 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Diadema, o acompanhamento psiquiátrico e psicológico para crianças e adolescentes com diagnóstico de depressão infantil/juvenil.

 

ARTIGO 2º - O Poder Executivo regulamentará a elaboração de normas, procedimentos, planejamentos e controles relacionados à devida execução desta Lei.

 

ARTIGO 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

 

ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

Diadema, 07 de dezembro de 2021.

 

 

 

(aa.) JOSÉ DE FILIPPI JÚNIOR

Prefeito Municipal