LEI MUNICIPAL Nº 4.169, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021

(PROJETO DE LEI Nº 188/2021)

Autor: Ver. Jeferson Leite Ribeiro.

Data de publicação: 17 de dezembro de 2021.

 

 

Dispõe sobre denominação de vias públicas não regularizadas.

 

JOSÉ DE FILIPPI JÚNIOR, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a denominar, através de instrumento administrativo próprio, apenas para fins cadastrais, nos termos da Lei Municipal nº 1.512, de 18 de novembro de 1996, as vias de uso público, não regularizadas, localizadas no Loteamento de Interesse Social Vila Joaninha, Bairro Eldorado, na seguinte conformidade:

I – A rua sem nome, conhecida como “Rua E” e seu prolongamento passa a denominar-se RUA RIO NITERÓI, com início na Rua Rio Brilhante e término sem saída;

II – A travessa sem nome, conhecida como “Travessa da Rua Rio Nilo Reis” passa a denominar-se TRAVESSA RIO NOVA MORADA, com início na rua sem nome conhecida como “Rua E”, denominada Rua Rio Niterói nos termos do inciso anterior, e término na Rua Rio Nilo Reis.

 

ARTIGO 2º - Deverá o Poder Executivo Municipal, através do setor competente, instalar as devidas placas de identificação das referidas vias, devendo as mesmas conter as seguintes informações:

I – Denominação completa da via;

II – Código de endereçamento postal.

 

ARTIGO 3º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

 

ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

Diadema, 13 de dezembro de 2021.

 

 

 

 

(aa.) JOSÉ DE FILIPPI JÚNIOR

Prefeito Municipal