LEI MUNICIPAL Nº 4.181, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021

(PROJETO DE LEI Nº 122/2021)

Autor: Ver. Ângelo Paulino da Silva.

Data de publicação: 21 de dezembro de 2021.

 

 

Dispõe sobre a instituição, no âmbito do Município de Diadema, do Programa de Atendimento Integrado aos Autistas, e dá outras providências. 

 

JOSÉ DE FILIPPI JÚNIOR, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

ARTIGO 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Diadema, o Programa de Atendimento Integrado aos Autistas.     

 

ARTIGO 2º - O Programa de Atendimento Integrado aos Autistas consiste na prestação de atendimento a pessoas autistas nas áreas de saúde, assistência social, educação, capacitação profissional, inserção no mercado de trabalho e legal.

 

ARTIGO 3º - O Programa de Atendimento Integrado aos Autistas deverá ser amplamente divulgado, nos meios de comunicação e nas redes sociais, bem como por meio de cartazes, folders e cartilhas.         

 

ARTIGO 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber.

    

ARTIGO 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

 

ARTIGO 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

Diadema, 17 de dezembro de 2021.

 

 

 

(aa.) JOSÉ DE FILIPPI JÚNIOR

Prefeito Municipal