LEI MUNICIPAL Nº 4.202, DE 09 DE MARÇO DE 2022

(PROJETO DE LEI Nº 109/2021)

Autoria: Ver. Eduardo Minas

Data de publicação: 17 de março de 2022.

 

Dispõe sobre a divulgação do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) das escolas públicas municipais, e dá outras providências.

 

JOSÉ DE FILIPPI JÚNIOR, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

Artigo 1º - Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelo Município, a fim de garantir o acesso a informações, em conformidade com o artigo 5º, inciso XXXIII, com o artigo 37, § 3º, inciso II e com o artigo 216, § 2º, todos da Constituição Federal.

Artigo 2º - A divulgação de que trata esta Lei se refere à publicidade, através do site oficial da Municipalidade, do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) das escolas públicas municipais.

Artigo 3º - Os procedimentos previstos nesta Lei serão executados em conformidade com os princípios básicos da Administração Pública, de forma que o cidadão possa ter acesso ao IDEB das escolas públicas municipais.

Artigo 4º - O Executivo Municipal regulamentará a aplicação desta Lei, no que couber.

Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

Diadema, 09 de março de 2022.

 

 

 

 

 

(aa.) JOSÉ DE FILIPPI JÚNIOR

Prefeito Municipal