LEI MUNICIPAL Nº 4.207, DE 17 DE MARÇO DE 2022

(PROJETO DE LEI Nº 210/2021)

Autoria: Ver. Edval Tenório Lopes

Data de publicação: 28 de março de 2022.

 

Institui, no âmbito do Município de Diadema, a Semana de Prevenção e Combate ao Câncer de Ovário, e dá outras providências.

 

JOSÉ DE FILIPPI JÚNIOR, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

ARTIGO 1º - Fica instituída, no âmbito do Município de Diadema, a Semana de Prevenção e Combate ao Câncer de Ovário, a ser realizada, anualmente, na segunda semana do mês de maio.

 

ARTIGO 2º - A Semana de Prevenção e Combate ao Câncer de Ovário de que trata esta Lei tem como objetivos:

I - implementar ações para o diagnóstico precoce do câncer de ovário, por meio da identificação de sinais e sintomas suspeitos;

II - disponibilizar exames de imagem e laboratoriais para os casos suspeitos;

III - desenvolver campanhas de esclarecimento da população feminina, principalmente sobre os sintomas e as formas de tratamento da doença;

IV - assistir pessoa acometida de câncer de ovário, por meio de equipe multidisciplinar, a fim de proporcionar-lhe amparo médico, psicológico e social;

V - promover o debate sobre o controle da incidência da doença, juntamente com setores civis organizados e voltados ao tema.

 

ARTIGO 3º - As ações de esclarecimento e prevenção sobre o câncer de ovário serão divulgadas à população através das mídias sociais e, se possível, por meio de cartilhas e folhetos explicativos, contendo os endereços das unidades de saúde de pronto atendimento.

 

ARTIGO 4º - A Semana ora instituída passará a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Diadema.

 

ARTIGO 5º - O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber.

 

ARTIGO 6º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

 

ARTIGO 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Diadema, 17 de março de 2022.

 

 

 

 

 

(aa.) JOSÉ DE FILIPPI JÚNIOR

Prefeito Municipal