LEI MUNICIPAL Nº 4.210, DE 24 DE MARÇO DE 2022

(PROJETO DE LEI Nº 226/2021)

Autoria: Ver. Josa Queiroz 

Data de publicação: 07 de abril de 2022.

 

 

Institui, no âmbito do Município de Diadema, a “Semana Municipal da Mulher Ciclista”, e dá outras providências.

 

JOSÉ DE FILIPPI JÚNIOR, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

 

Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Município de Diadema, a “Semana Municipal da Mulher Ciclista”, a ser realizada, anualmente, na semana que compreende o dia 08 de novembro, em memória da cicloativista Marina Kohler Harkot.

 

Parágrafo único - Com a finalidade de que a “Semana Municipal da Mulher Ciclista” dê visibilidade à importância do uso da bicicleta como parte integrante da mobilidade urbana, serão desenvolvidos, pelo órgão competente, Encontros de Mulheres Ciclistas e outras ações que busquem incentivar o uso deste meio de transporte como ferramenta de mobilidade do universo feminino e de protagonismo da liberdade feminina, com a participação da sociedade civil organizada, das mulheres cicloativistas e das ativistas que desenvolvam atividades de incentivo ao uso da bicicleta.

 

Art. 2º - São objetivos da “Semana Municipal da Mulher Ciclista”:

I - dar visibilidade ao debate sobre a violência cometida contra as mulheres ciclistas;

II - difundir o uso da bicicleta, como forma de exercício físico, de lazer e de meio de transporte;

III - possibilitar a conscientização da importância do ciclismo como instrumento de qualidade de vida e de combate à crise climática;

IV - desenvolver o mútuo respeito entre ciclistas, motoristas e pedestres;

V - realizar campanhas e eventos educativos e esportivos, para incentivar o uso da bicicleta por mulheres.

 

Art. 3º - A “Semana Municipal da Mulher Ciclista” ora instituída passará a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Diadema.

 

Art. 4º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

 

Diadema, 24 de março de 2022.

 

 

 

 

(aa.) JOSÉ DE FILIPPI JÚNIOR

Prefeito Municipal