LEI MUNICIPAL Nº 4.216, DE 05 DE ABRIL DE 2022

(PROJETO DE LEI Nº 113/2021)

Autoria: Ver. Talabi Ubirajara Cerqueira Fahel

Data de publicação: 13 de abril de 2022.

 

Institui, no âmbito do Município de Diadema, o Programa Turismo Cultural Histórico, voltado aos alunos da rede pública municipal, dá outras providências.  

 

JOSÉ DE FILIPPI JÚNIOR, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

ARTIGO 1º - Fica assegurado aos alunos regularmente matriculados na rede pública municipal, o Programa Turismo Cultural Histórico. 

 

ARTIGO 2º - O objetivo do Programa Turismo Cultural Histórico é possibilitar o acesso dos alunos aos acervos culturais e artísticos do Município, por meio de visitas, de cunho pedagógico, aos principais pontos turísticos de Diadema. 

 

ARTIGO 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber.

    

ARTIGO 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

 

ARTIGO 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Diadema, 05 de abril de 2022.

 

 

 

 

(aa.) JOSÉ DE FILIPPI JÚNIOR

Prefeito Municipal