LEI MUNICIPAL Nº 4.217, DE 05 DE ABRIL DE 2022

(PROJETO DE LEI Nº 140/2021)

Autoria: Ver. Jeferson Leite Ribeiro (Jeferson Leite)

Data de publicação: 13 de abril de 2022.

 

Dispõe sobre a criação, no âmbito do Município de Diadema, do Programa Alimenta Pet, e dá outras providências. 

 

JOSÉ DE FILIPPI JÚNIOR, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

ARTIGO 1º - Fica criado, no âmbito do Município de Diadema, o Programa Alimenta Pet, destinado à disponibilização de estruturas, com dormitórios, bebedouros e comedouros, nas praças, áreas de lazer e calçadas públicas, para pets em situação de rua.     

 

ARTIGO 2º - A manutenção, a conservação e a limpeza das estruturas e utensílios disponibilizados no âmbito do Programa Alimenta Pet são de responsabilidade da comunidade.

 

ARTIGO 3º - Sem prejuízo da aplicação de multa e de outras sanções legalmente cabíveis, aquele que danificar os dormitórios, bebedouros e comedouros será responsabilizado pela reparação das estruturas e/ou utensílios danificados.

 

ARTIGO 4º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber.

 

ARTIGO 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

Diadema, 05 de abril de 2022.

 

 

 

 

(aa.) JOSÉ DE FILIPPI JÚNIOR

Prefeito Municipal