LEI MUNICIPAL Nº 4.225, DE 12 DE ABRIL DE 2022

(PROJETO DE LEI Nº 021/2022)

Autoria: Ver. Edval Tenório Lopes (Edval da Farmácia)

Data de publicação: 27 de abril de 2022.

 

 

Institui, no âmbito do Município de Diadema, o Programa Municipal de Incentivo à Prática do Futebol Feminino, e dá outras providências.

 

JOSÉ DE FILIPPI JÚNIOR, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

ARTIGO 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Diadema, o Programa Municipal de Incentivo à Prática do Futebol Feminino.

 

PARÁGRAFO ÚNICO - Para os fins desta Lei, entende-se por futebol as diversas modalidades de prática deste esporte, tais como futebol de campo, futebol de salão (futsal), futebol society e futebol de areia.

 

ARTIGO 2º - O Programa Municipal de Incentivo à Prática do Futebol Feminino consiste na promoção de torneios, eventos e campeonatos, de modo a estimular a participação, a divulgação e o desenvolvimento do Futebol Feminino, incentivando a criação e a utilização de espaços voltados para a sua prática.

 

ARTIGO 3º - O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber.

 

ARTIGO 4º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

 

ARTIGO 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Diadema, 12 de abril de 2022.

 

 

 

 

 

(aa.) JOSÉ DE FILIPPI JÚNIOR

Prefeito Municipal