LEI MUNICIPAL Nº 4.228, DE 02 DE MAIO DE 2022

(PROJETO DE LEI Nº 185/2021)

Autoria: Ver. Jefferson Marques de Souza Moreira (Dequinha Potência)

Data de publicação: 09 de maio de 2022.

 

 

Institui o Dia Municipal da Favela, e dá outras providências.

 

JOSÉ DE FILIPPI JÚNIOR, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

ARTIGO 1º - Fica instituído o Dia Municipal da Favela, a ser comemorado, anualmente, no dia 04 de novembro.

 

ARTIGO 2º - A data comemorativa ora instituída passará a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Diadema.

 

ARTIGO 3º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

 

ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Diadema, 02 de maio de 2022.

 

 

 

 

 

(aa.) JOSÉ DE FILIPPI JÚNIOR

Prefeito Municipal