LEI MUNICIPAL Nº 4.238, DE 13 DE MAIO DE 2022

(PROJETO DE LEI Nº 022/2022)

Autoria: Ver. Talabi Ubirajara Cerqueira Fahel (Talabi Fahel)

Data de publicação: 23 de maio de 2022.

 

 

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de dispositivo para interromper o processo de sucção em piscinas, e dá outras providências.

 

JOSÉ DE FILIPPI JÚNIOR, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

 

Art. 1º - Ficam os clubes sociais e esportivos, condomínios, hotéis, academias e outros assemelhados, onde haja piscinas de uso coletivo, obrigados a instalar dispositivo que interrompa o processo de sucção de piscina.

 

Art. 2º - O dispositivo deverá estar colocado em local de fácil alcance inclusive para crianças e pessoas com deficiência locomotora.

 

Art. 3º - O local deverá estar sinalizado com placas.

 

Art. 4º - As piscinas construídas a partir da aprovação desta Lei deverão ter, além do dispositivo proposto no caput do art. 1º, bombas de sucção que interrompam o processo automaticamente sempre que o ralo se encontrar obstruído.

 

Art. 5º - É fixado o prazo de 120 (cento e vinte) dias para a adequação a esta Lei.

 

Art. 6º - O não cumprimento desta Lei após o prazo decorrido no art. 5º sujeitará o infrator às seguintes penalidades:

 

I - Na primeira fiscalização:

a) Notificação, com prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento do disposto no art. 1º, com interdição da piscina;

b) Decorrido o prazo de notificação e constatado o não cumprimento da Lei, será cobrada multa de 400 (quatrocentas) UFD’s.

 

II - Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.

 

Parágrafo único - A interdição só será cancelada depois da instalação do dispositivo de que trata esta Lei.

 

Art. 7º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

 

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

Diadema, 13 de maio de 2022.

 

 

 

 

 

 

(aa.) JOSÉ DE FILIPPI JÚNIOR

Prefeito Municipal