LEI MUNICIPAL Nº 4.255, DE 31 DE MAIO DE 2022

(PROJETO DE LEI Nº 029/2021)

Autoria: Ver. Eduardo da Silva de Minas

Data de publicação: 09 de junho de 2022.

 

Dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento de segurança em hospitais, clínicas, maternidades, berçários e unidades de terapia intensiva neonatal, públicos e privados, localizados no Município de Diadema.

 

JOSÉ DE FILIPPI JÚNIOR, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

ARTIGO 1º - Torna-se obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento de segurança em hospitais, clínicas, maternidades, berçários e unidades de terapia intensiva neonatal, públicos e privados, localizados no Município de Diadema.

 

§ 1º – As câmeras de monitoramento de segurança funcionarão ininterruptamente, fazendo o monitoramento das áreas de atendimento público, dos corredores, das entradas e saídas e das demais áreas de uso comum.

 

§ 2º - As imagens deverão ser mantidas em um banco de dados dos próprios estabelecimentos citados no caput deste artigo por um período mínimo de 180 dias.

 

§ 3º - É de inteira responsabilidade dos estabelecimentos mencionados no caput deste artigo a utilização das imagens obtidas, respeitando a integridade e a intimidade das pessoas.

 

§ 4º - As imagens somente poderão ser fornecidas ou cedidas mediante solicitação de autoridade competente.

 

ARTIGO 2º - O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber.

  

ARTIGO 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

 

ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.

 

Diadema, 31 de maio de 2022.

 

 

(aa.) JOSÉ DE FILIPPI JÚNIOR

Prefeito Municipal